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NPF CRE - PR 46/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 04.05.2016

DOE-PR: 11.05.2016

Altera a NPF 77/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fica acrescentando o subitem 2.2.3 à NPF nº 77, de 17 de setembro de 2010:

"2.2.3. O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.

2.2.3.1. Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.

2.2.3.2. Para fins do disposto neste item, considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II.".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo II à NPF nº 77, de 17 de setembro de 2010, conforme o Anexo Único desta NPF.

Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de maio de 2016.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.

Anexo Único

"Anexo II da NPF nº 77/2010

.".

( continua ... )

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