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Dec. Est. AP 1.601/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.601 de 04.05.2016

DOE-AP: 04.05.2016

(Acrescenta o Anx. XXXI ao Decreto nº 2.269/1998, relativamente à substituição tributária nas operações com venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Anexo XXXI ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente à substituição tributária nas operações com venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0008252016-0, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, aprovado na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU de 15.12.2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XXXI ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXXI

DAS VENDAS DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

(Convênio ICMS 45/99)

Artigo 1º Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores, localizados no Estado do Amapá, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuído ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo ( continua ... )

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