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Dec. Est. AP 1.600/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.600 de 04.05.2016

DOE-AP: 04.05.2016

(Altera o Anx. IV, do Decreto nº 2.269/1998, acrescentado pelo Decreto nº 3.021/2000, no que se refere ao Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, acrescentado pelo Decreto nº 3.021, de 09 de outubro de 2000, no que se refere ao Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0063002016-7, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 05, de 07 de março de 2016, publicado no DOU, de 09 de março de 2016, que altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970;

Considerando, ainda, as disposições do Decreto nº 3021, de 09 de outubro de 2000, que inclui dispositivos no Regulamento do ICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, no que se refere ao Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo IV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, os seguintes Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com as respectivas Notas Explicativas:

"1.212 - Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital ( continua ... )

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