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Dec. Mun. Londrina/PR 565/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 565 de 10.05.2016

DOM-Londrina: 10.05.2016

(Altera o disposto no § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 714/2013, que disciplina a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa - CDAs.)


 
Ementa oficial: Altera o disposto no § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, à vista do disposto no Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/97, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/2012 e no artigo 271, § 6º, da Lei Municipal nº 7.303/97, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o protesto visa otimizar a cobrança de créditos do Município;

Considerando que a medida deve ser adotada para alcançar o maior número de débitos; e

Considerando que o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) exauriu aquela faixa,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Serão encaminhadas para protesto todas as CDAs de natureza tributária, de qualquer valor individual, cuja soma, por devedor, seja igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), procedendo-se à organização dos lotes por ordem decrescente de valores até esse limite."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Londrina, 10 de maio de 2016.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município

Paulo Arcoverde ( continua ... )

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