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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.486/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.486 de 09.05.2016

DOM-Uberlândia: 10.05.2016

Altera o § 2º, do Art. 5º, do anexo do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010 e suas alterações, que aprova o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 54, II, da Lei Complementar Municipal nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 5º, do Anexo do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. Na recondução serão, preferencialmente, mantidos no exercício da função 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes que tenham feito parte da sua composição no biênio imediatamente anterior, observada a paridade.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 9 de maio de 2016.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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