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Lei Mun. Santo André/SP 9.828/16 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.828 de 09.05.2016

DOM-Santo André: 11.05.2016

Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) das hipóteses de isenção e imunidade deste imposto, e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º No carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santo André, obrigatoriamente deverão estas dispostas às hipóteses de sua isenção e imunidade, em especial os casos amparados pela Lei Municipal vigente e pela Constituição Federal.

Parágrafo único. As informações necessárias para que o contribuinte saiba o procedimento correto para obter a isenção e a declaração de imunidade também deverão estar impressas no carnê.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, 09 de maio de 2016.

CARLOS GRANA

Prefeito Municipal

ALBERTO ALVES DE SOUZA

Secretário de Finanças

MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE

Secretária de Assuntos Jurídicos

ARLINDO JOSÉ DE LIMA

Secretário de ( continua ... )

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