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IN RE - RS 26/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 26 de 11.05.2016

DOE-RS: 11.05.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, fica acrescentada a Seção 6.0, com a seguinte redação:

"6.0 - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

6.1 - As Certidões de Dívida Ativa - CDA relativas a créditos tributários e não tributários serão encaminhadas para protesto extrajudicial, por falta de pagamento, ao Tabelionato do domicílio do devedor.

6.1.1 - O disposto neste item não se aplica nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN ou de apresentação de garantias previstas no Capítulo III do Título IV.

6.2 - O devedor será intimado para pagamento do débito inscrito como Dívida Ativa pelo Tabelionato de seu domicílio, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

6.3 - A partir da data do envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto poderá haver cobrança de emolumentos, taxas e demais despesas pelo respectivo Tabelionato, a serem pagas pelo devedor.

6.4 - Para evitar o protesto, o devedor deverá regularizar o débito inscrito como Dívida Ativa, acrescido dos emolumentos, taxas e demais despesas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da ( continua ... )

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