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Res. Sec. Faz. - PR 541/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 541 de 04.05.2016

DOE-PR: 11.05.2016

Altera a Resolução SEFA nº 25/2012, que institui e certifica o Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e considerando a Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 2-A à Resolução SEFA nº 25, de 2 de abril de 2012:

"2-A. O representante legal de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deste Estado fica obrigado a solicitar o seu cadastramento como usuário do Receita/PR e a manter os seus dados de contato atualizados.

2-A.1 Na hipótese de o contribuinte possuir mais de um representante legal, pelo menos um desses deverá observar o disposto neste item.

2-A.2 Para fins do disposto neste item, considera-se representante legal a pessoa física que tenha legitimidade para representar o contribuinte perante a Receita Estadual, conforme qualificações previstas no Anexo II desta Resolução.".

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo II à Resolução SEFA nº 25, de 2 de abril de 2012, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 4 de maio de 2016.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo ( continua ... )

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