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Port. MTPS 592/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 592 de 10.05.2016

D.O.U.: 11.05.2016

Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 14, ao caput do artigo 19 e § 1º, Parágrafo Único do art. 27 e ao § 2º do art. 45, incluir o inciso VI e os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 27 e o Parágrafo Único ao art. 47, todos da Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, nos seguintes termos:

Artigo 14. Quando da verificação de que trata o inciso III do artigo 12 constatar-se a existência de conflito parcial de representação, considerar-se-á regular o pedido para fins de publicação, salvo se a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato representante da mesma categoria registrado no CNES. (NR)

Artigo 19. Nos casos em que, na análise do mérito das impugnações, constatar que se tratam de processos de dissociação e desmembramento, a SRT notificará a entidade impugnada, por meio de publicação no Diário Oficial da União, para realizar nova assembleia, no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias da notificação, para ratificar ou não o pedido, cumprindo os requisitos previstos nos incisos II, III e VII do art. 3º c/c art. 41, no que couber. (NR)

§ 1º. Nos casos de dissociação e/ou desmembramento previstos no caput deste artigo, a SRT notificará, por meio de publicação no Diário Oficial da União, a(s) entidade(s) impugnante(s) para conhecimento. (NR)

Artigo 27. ( continua ... )

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