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Lei Mun. Manaus/AM 311/95 - Lei do Município de Manaus/AM nº 311 de 10.11.1995

DOM-Manaus: 16.11.1995

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1º Os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, serão aplicados na forma e nos termos desta Lei.

Art. 2º Os recursos arrecadados à conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano serão utilizados exclusivamente na execução de investimentos em estrutura e infra-estrutura urbana, com vistas a promoção do desenvolvimento urbano.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entendem-se como investimentos em estrutura e infra-estrutura urbana:

I - a execução de rede de abastecimento e distribuição de água;

II - a execução de sistema de esgotamento sanitário;

III - a execução de rede de drenagem pluvial;

IV - a execução de rede de energia elétrica/ iluminação pública;

V - a construção de habitações populares;

VI - saneamento básico;

VII - equipamentos sanitários;

VIII - a recuperação ou a melhoria de unidades habitacionais;

IX - a restauração de unidades de interesse de patrimônio histórico;

X - a construção de unidades habitacionais ou sanitárias;

XI - outros investimentos definidos pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, respeitado o disposto desta Lei.

Art. 4º Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Urbano:

I - dotações orçamentárias específicas do Município;

II - o produto da cobrança das contribuições de melhoria;

III - transferência do Estado e da União;

IV - valores resultantes de empréstimos e doações de entidades;

V - recursos decorrentes da publicidade nos veículos de transportes coletivos, nos veículos objeto de permissões ou concessões de limpeza pública e nos pontos de captação de passageiros (artigo 192 da Lei Orgânica);

VI - recursos provenientes do pagamento ( continua ... )

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