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Dec. Est. RO 20.842/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.842 de 09.05.2016

DOE-RO: 09.05.2016

(Revoga o Decreto nº 14.646/2009, que institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis - SISCOMB - e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor, e dispositivo do RICMS/RO.)


 
Ementa oficial: Revoga o Decreto nº 14.646, de 22 de outubro de 2009, e dispositivo do RICMS/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto nº 14.646, de 22 de outubro de 2009 e a alínea "b" do inciso II do artigo 127-B do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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