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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.317/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.317 de 09.05.2016

DOM-Belo Horizonte: 10.05.2016

Dispõe sobre a notificação dos lançamentos de taxas mobiliárias, de ISSQN de profissionais autônomos e de ISSQN sob o regime de estimativa.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com Lei 1.310, de 31 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º A notificação dos lançamentos das taxas mobiliárias municipais, do ISSQN devido pelos profissionais autônomos e dos valores fixados para o recolhimento do ISSQN sob o regime de estimativa será realizada por meio da publicação no Diário Oficial do Município - DOM - dos editais de lançamento, conforme previsto no inciso IV do art. 21 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966.

§ 1º. As taxas mobiliárias de que trata o caput deste artigo referem-se às seguintes taxas:

I - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;

II - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

IV - Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais.

§ 2º. Os editais de lançamento a que se refere este artigo deverão conter, sem prejuízo das demais informações de interesse da administração tributária, os seguintes dados e informações:

I - tabelas dos valores genéricos das bases de cálculo das taxas lançadas e dos valores fixos do ISSQN devido pelos profissionais autônomos;

II - fundamentação legal e regulamentar do lançamento;

III - endereço na rede mundial de computadores da versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM, no qual estarão disponíveis os lançamentos para consulta individualizada por contribuinte;

IV - prazo para pagamento ou parcelamento do tributo;

V - forma, prazo e local para apresentação de eventual reclamação contra o lançamento.

§ 3º. O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Decreto será de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital, nos termos do inciso II do ( continua ... )

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