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IN SMF/Salvador - BA 15/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 15 de 09.05.2016

DOM-Salvador: 10.05.2016

Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 30/2014 que estabelece os procedimentos para a análise do processo de avaliação especial de imóveis na forma que indica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM nº 30/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As decisões relativas a processos de Revisão de Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Avaliação Especial do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV que resultem em redução do valor venal utilizado para o cálculo dos impostos deverão observar as seguintes regras de alçada:

I - competirá ao Chefe do Setor de Mapas de Valores da Coordenadoria de Cadastros decidir sobre a fixação do valor venal, quando a redução deste for de até 15% (quinze por cento);

II - competirá ao Coordenador da Coordenadoria de Cadastros decidir sobre a fixação do valor venal, quando a redução deste for superior a 15% (quinze por cento) até 30% (trinta por cento);

III - competirá ao Diretor da Diretoria Geral da Receita Municipal decidir sobre a fixação do valor venal, quando a redução deste for superior a 30% (trinta por cento) até 50% (cinquenta por cento).

IV - competirá ao Secretário Municipal da Fazenda decidir sobre a fixação do valor venal, quando a redução deste for superior a 50% (cinquenta por ( continua ... )

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