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Port. Sec. Rec. Est. - PB 78/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 78 de 06.05.2016

DOE-PB: 10.05.2016

(Determina que referidas empresas, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devem incluir os códigos simplificados do produto comercializado no campo destinado à Descrição do Produto da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166-V e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR que as empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujos Códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE Principal correspondam a 4731800 - Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores; 4784900 - Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); 4681801 - Comércio Atacadista de Álcool Carburante, Biodiesel, Gasolina e Demais Derivados de Petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por Transportador Retalhista (TRR) e 4681802 - Comércio Atacadista de Combustíveis realizado por Transportador Retalhista (TRR) incluam no campo destinado à Descrição do Produto (infNFe.det.prod.xProd) da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, Modelo 55 ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, Modelo 65, o código simplificado do produto comercializado como disposto na tabela abaixo:

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 00011/2016/GSER, de 22 de janeiro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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