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Dec. Est. MS 14.465/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.465 de 09.05.2016

DOE-MS: 10.05.2016

Altera a redação de dispositivos ao Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003, estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. As disposições deste Decreto serão aplicadas, com ressalvas e tratamento especial, quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto:

(...)

VIII - estabelecer condições para cooperação financeira recíproca entre órgãos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou não, ou com os serviços sociais autônomos, visando à promoção, à execução e ou à divulgação conjunta de ações ou de atividades de assistência social, culturais, esportivas e ou de radiodifusão de sons e imagens;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de maio de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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