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Port. Sec. Faz. - MA 159/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 159 de 05.05.2016

DOE-MA: 10.05.2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos produtores rurais alcançados pelas exigências contidas na Resolução Administrativa nº 08/16.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 19714/2003.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 17/06/2016, o prazo para os produtores rurais alcançados pelas exigências previstas na Resolução Administrativa 08/2016, promoverem o seu recadastramento junto a esta Secretaria, apresentando os arquivos magnéticos exigidos no Art.1º, § 1º da Portaria 120/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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