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Port. Sec. Faz. - Sergipe 215/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 215 de 03.05.2016

DOE-SE: 09.05.2016

Altera o art. 9º-A da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art.90, inciso II, da Constituição Estadual:

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, de 08 de abril de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º-A da Portaria nº 73/2012- SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, com a seguinte redação:

"9º-A-.(...)

§ 8º. A Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária, poderá considerar, se for conveniente à administração tributária, a retificação promovida pelo contribuinte no que se referem aos incisos I e II do § 7º deste artigo (Ajuste SINIEF 06/2016). ". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju 03 de maio de 2016.

JEFERSOM DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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