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Res. Norm. ANEEL 716/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 716 de 03.05.2016

D.O.U.: 10.05.2016

Agrupamento de áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de concessão.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e o no que consta do Processo nº 48500.004639/2015- 44, resolve:

Art. 1º As áreas de concessão atendidas por distribuidoras de energia elétrica sujeitas a controle societário comum poderão ser agrupadas, com a unificação dos respectivos termos contratuais, mediante solicitação das concessionárias e avaliação da ANEEL.

Art. 2º A solicitação das concessionárias deve ser enviada à ANEEL até 31 de agosto do ano anterior ao do efetivo agrupamento, mediante apresentação de documento que contenha, no mínimo, as características gerais das concessões que serão agrupadas, a operação escolhida para a reorganização societária e a justificativa para o agrupamento quanto à sua racionalidade operacional e econômica.

Art. 3º A ANEEL analisará a solicitação das concessionárias quanto ao atendimento à racionalidade operacional e econômica e deliberará pela unificação a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da solicitação.

Art. 4º A data-base dos reajustes e revisões da concessionária agrupada consistirá na data-base do último processo tarifário previsto dentre as concessionárias originais no primeiro ano do agrupamento.

CÓDIGO DE VER

§ 1º. Será realizada revisão tarifária no primeiro processo da concessionária agrupada quando todos os contratos das concessionárias originais previrem ( continua ... )

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