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Port. SRRF/6ª RF 243/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 243 de 06.05.2016

D.O.U.: 10.05.2016

Compartilha, temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Fica compartilhada com a Seção de Acompanhamento e Análise Tributária (Sacat) e com a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem a competência constante da alínea X do artigo 231 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, de modo facultativo e concomitante com Agência da Receita Federal do Brasil em Betim (ARF/BET), subordinada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem (DRF/CON).

Art. 2º Fica compartilhada com a Agência da Receita Federal do Brasil em Betim (ARF/BET) as competências constantes da alínea I e II do artigo 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, de modo facultativo e concomitante com Seção de Acompanhamento e Análise Tributária (Sacat), subordinada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem (DRF/CON).

Parágrafo único. Excetua-se do compartilhamento a atividade de revisão do crédito tributário, prevista na alínea I do art. 243.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2017.

FLAVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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