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Circ. SECEX 25/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 09.05.2016

D.O.U.: 10.05.2016

(Prorroga por até oito meses, a partir de 10.05.2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática nas exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000605/2015-99, decide prorrogar por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping e de ameaça de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática nas exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Reino do Bareine e da República do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de julho de 2015.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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