x
x
x
Port. RFB 728/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 728 de 06.05.2016

D.O.U.: 10.05.2016

(Altera os Anxs. I e II da Portaria RFB nº 1.006/2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS DRJ

DRJ MATÉRIA
Belém (PA), Juiz de Fora (MG), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA) Tributos administrados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?