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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.443/15 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.443 de 23.10.2015

DOM-Maracana: 23.10.2015

(Altera a Tabela V da Lei nº 1.808/2012, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e dá outras providências.)


José Firmo Camurça Neto, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 e seus subimos, o item 4 e seus subitens, da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, passam a constar no Item 2 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 3% (três por cento).

Art. 2º O item 21, o item 26, o item 33, os subitens 7.03, 7.18, 7.19, 7,20, 8.02, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.10, 11.01, 11.02, 12.13, 17.02, 17.04, 17.05 e 17.21, da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, passam a constar no Item 4 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 3º O inciso XVII do artigo 42 e a alínea "b" do inciso III do artigo 45 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Artigo 42. (...)

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01, 16.02 e 16.03 da lista anexa;" (Inciso XVII, art. 33. Lei nº 932/2003).

(...)

"Artigo 45. (...)

III - (...)

b) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.03, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços a que se refere o artigo 40 da Lei nº 1.808/2012, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste ( continua ... )

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