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Lei Mun. São José da Lapa/MG 879/15 - Lei do Município de São José da Lapa/MG nº 879 de 30.07.2015

DOM-São José da Lapa: 30.07.2015

Altera o artigo 364 da Lei nº 749, de 29 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de São José da Lapa.


O Povo do Município de São José da Lapa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 364 da Lei nº 749, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Estabelece Normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de São José da Lapa passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 364. No primeiro até o quarto exercício de vigência desta Lei, exclusivamente para os efeitos do lançamento do IPTU, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Coleta de Lixo, fica o Executivo Municipal autorizado a adotar, mediante decreto, redutor linear para:

I - Valores de metro quadrado de terrenos e edificações constantes da planta genérica de valores;

II - Valor base, incremento e valor máximo constantes das tabelas dos anexos XV e XVI.

§ 1º. O redutor tratado no inciso I poderá:

a) Ser de até 80% (oitenta por cento) do valor constante da planta genérica de valores;

b) Incidir sobre os valores de metro quadrado de terrenos e edificações em conjunto ou separadamente;

c) Ser diferenciado para os valores de metro quadrado de terrenos e edificações;

d) Ser diferenciado em função da utilização do imóvel.

§ 2º. O redutor tratado no inciso II poderá:

a) Ser de até 80% (oitenta por cento) do valor base, do incremento e do valor ( continua ... )

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