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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 156/14 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 156 de 31.07.2014

DOM-Ribeirão das Neves: 31.07.2014

Regulamenta o Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras Providências.


A Prefeita Municipal de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95, VI, com fundamento no artigo 58, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com o artigo 449, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no Município de Ribeirão das Neves serão reguladas pelo disposto no presente Decreto.

Art. 2º Fica instituído no Município de Ribeirão das Neves, o programa de gerenciamento eletrônico de abertura de empresas on-line, denominado ICAD Online, como instrumento de modernização e agilização na instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no Município de Ribeirão das Neves, visando o fomento da atividade econômica no município.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, através dos sites www.icadonline.com.br ou www.ribeiraodasneves.mg.gov.br.

Art. 3º O Cadastro Mobiliário Municipal, de que trata, do artigo 449 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, será composto dos registros e informações de todas as pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º. A inscrição ou alteração no cadastro mobiliário será efetuada pelo contribuinte, responsável ou seu representante legal, podendo ser exigida das empresas ou profissionais tomadores dos serviços, que preencherá eletronicamente através do site http://www.icadonline.com.br/.

§ 2º. Somente serão inscritas no cadastro mobiliário, as atividades solicitadas devidamente autorizadas na consulta prévia, mesmo que outras ( continua ... )

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