x
x
x
Lei Mun. Maracanaú/CE 2.442/15 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.442 de 23.10.2015

DOM-Maracanaú: 23.10.2015

Altera a Tabela V da Lei nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012, na forma do Anexo único, e dá outras providências.


José Firmo Camurça Neto, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, subitens 7.03, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, subitem 16.01 e subitens 17.01, 17.13 a 17.23, itens 18, 20, 21, 23 e 33 a 40; e a atividade vinculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01; o serviço de armazéns gerais - emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04; e as atividades de teleatendimento, enquadrável no subitem 17.02."

Art. 2º A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço quatro de julho da Prefeitura de Maracanaú, aos 23 de Outubro de 2015.

Firmo Camurça

Prefeito de Maracanaú

( continua ... )
TABELA V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?