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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 10.935/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 10.935 de 18.04.2016

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 18.04.2016

Dispõe sobre novos Procedimentos Relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço RANFS, e dá Outras Providências.


O Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí, Jefferson Gonçalves Mendes, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de regulamentar novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita, diante de alguns casos de obrigações represadas pelos tomadores, que podem implicar em evasão fiscal;

Resolve:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto nº 9.204/2013 em seu art. 2º, deverá ser exigido pelas por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º Os tomadores de serviços aqui sediados, deverão acessar o site do Município por meio de Login e Senha e após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias após a emissão do RANFS, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e conforme a legislação municipal.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entra o presente Decreto em vigor na data de sua ( continua ... )

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