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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.399/15 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.399 de 22.07.2015

DOM-Maracanaú: 22.07.2015

Dispõe sobre Alteração na Lei nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012. (Código Tributário do Município) no que diz respeito a Taxa de Fiscalização Sanitária, e adota outras providências.


O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto:

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei.

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 171, bem como os respectivos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 171, e cria os parágrafos §§ 6º e 7º do art. 171, revoga o § 1º do artigo 172 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro 2012, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 171. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da Saúde Pública e bem-estar da população, tem como fato gerador o prévio controle dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população Maracanauense, dos locais e estabelecimentos situados no território do Município de Maracanaú onde são exercidas as atividades de interesse da Saúde Pública.

§ 1º. São sujeitos ao licenciamento sanitário todos estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais, industriais e de prestação de serviço que exerçam atividade no Município de Maracanaú.

§ 2º. O pagamento da taxa de fiscalização deverá ocorrer antes do Requerimento da Licença Sanitária, através de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária.

§ 3º. Quando for verificado pela equipe de fiscalização sanitária que a área calculada e paga pelo estabelecimento for diferente da base de cálculo da área de interesse sanitário poderá, o fiscal, solicitar o pagamento de taxa complementar.

§ 4º. O licenciamento sanitário preceder o início da atividade e deve ser renovado a cada 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do requerimento do protocolo de solicitação da Licença Sanitária, renovação essa que deve ser requerida no Departamento de Vigilância Sanitária do Município de ( continua ... )

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