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Lei Est. TO 3.096/16 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.096 de 04.05.2016

DOE-TO: 06.05.2016

Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOC ANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei.

§ 1º. O disposto nesta Lei alcança:

I - os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória;

II - somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento;

III - os débitos de qualquer natureza e outros decorrentes de regularização fundiária.

§ 2º. Nos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, fica a cargo do devedor:

I - as despesas provenientes da dação em pagamento;

II - os honorários advocatícios, custas processuais e despesas judiciais, quando devidos;

III - os tributos com a transferência do imóvel dado em pagamento.

§ 3º. No caso de dação em pagamento relativa aos débitos da Fazenda Pública, as despesas, honorários e tributos ficarão por conta do credor, salvo acordo ou transação em sentido contrário.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - crédito tributário - a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora;

II - devedor ou sujeito passivo - o contribuinte, o solidário, o responsável ou o sucessor;

III - credor - a pessoa física ou jurídica que tenha crédito de qualquer natureza com a Fazenda Pública.

Art. 3º A proposta de dação em pagamento é formalizada mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Somente concorre à dação em pagamento o bem imóvel:

I - localizado no Estado do Tocantins;

II - matriculado no Registro de Imóveis;

III - livre, desocupado e desembaraçado de qualquer ônus.

§ 1º. Nos casos em que a dação em pagamento se referir a créditos ( continua ... )

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