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Port. Sec. Faz. - MA 144/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 144 de 29.04.2016

DOE-MA: 05.05.2016

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de março de 2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art .8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de março de 2016.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS A OS MUNICÍPIOS

( continua ... )
RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA53.527.970,685.352.773,3021.411.108,40
ICMS407.322.163,85

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