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Port. F/CIS-RJ 236/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 236 de 06.05.2016

DOM-Rio de Janeiro: 09.05.2016

(Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

e) guias de recolhimento do ISS retido de terceiros, referentes à última competência vencida, que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; e

(...)

IV - (...)

(...)

e) guias de recolhimento do ISS próprio e/ou retido de terceiros, referentes à última competência vencida, que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;

f) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data;

g) Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01/05/2013 e que não tenham obtido certidão após esta data; ( continua ... )

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