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Port. SEMEF/Manaus - AM 4/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 4 de 05.05.2016

DOM-Manaus: 06.05.2016

Estabelece novo cronograma para início de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e pelos prestadores de serviços, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior prazo aos prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido novo Cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, de que trata a Portaria nº 002/2016 - SUBREC/SEMEF, de 8/3/2016, alterada pela Portaria nº 003/2016-SUBREC/SEMEF, de 30/3/2016, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

Manaus, 5 de maio de 2016.

Francisco Moreira Filho

Subsecretário da Receita

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF

Anexo Único

( continua ... )
CONTRIBUINTESData de Início de Emissão da NFC-e

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