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Res. Norm. ANEEL 715/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 715 de 26.04.2016

D.O.U.: 09.05.2016

Obs.: Ret. DOU de 02.08.2016

Aprimora as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 7º, incisos II, IV e V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3º, incisos I, VII e IX, e art. 4º, inciso XVIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e o que consta do Processo nº 48500.000602/2014-66, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 78/2015 no período de 10 de dezembro de 2015 a 08 de março de 2016,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 2º da Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, e incluir o inciso IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

II - (...)

III - conselheiro suplente: representante habilitado a substituir, em caso de impedimento, o conselheiro ( continua ... )

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