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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.004/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.004 de 05.05.2016

DOE-RJ: 09.05.2016

Disciplina a transferência e a utilização dos créditos de que trata o Decreto nº 45.641/2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril 2016; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/073/10/2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA escriturará e efetivará o controle da conversão de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril 2016, diretamente na Apuração do ICMS em "Outros Créditos" no Bloco E e procederá a sua transferência por meio de emissão de Nota Fiscal Eletrônica contendo:

I - como natureza da operação: "Transferência de Crédito Acumulado de ICMS", conforme disposto na legislação estadual;

II - no quadro "Destinatário/remetente": a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no corpo da Nota Fiscal Eletrônica, no quadro "Descrição do Produto", a seguinte expressão: "Nota Fiscal Eletrônica emitida para transferência de crédito de acordo com o Processo nº __________/____. O presente crédito destina-se ao pagamento - parcial ou total - da conta de tração com vencimento em ___/___/___ (Lei nº 7173/15)";

IV - no quadro "Cálculo do Imposto", no campo "Valor Total da Nota": o valor do crédito a transferir.

V - nos demais campos, preencher com "0" (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios nos quais não consta orientação específica;

VI - no campo "Finalidade de emissão" informar "NF-e de Ajuste";

VII - utilizar o CST "090";

VIII - preencher o código do produto com "CFOP5601";

IX - preencher a "Descrição do Produto" com a mesma expressão do campo da natureza da operação;

X - informar o código NCM como "00";

XI - informar na situação tributária do PIS e da COFINS: "Operação sem incidência da Contribuição";

XII - indicar "sem frete" na "Modalidade do frete" ( continua ... )

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