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Dec. Est. MS 14.463/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.463 de 06.05.2016

DOE-MS: 09.05.2016

(Prorroga os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A do Anx. I - Dos Benefícios Ficais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A do Anexo I - Dos Benefícios Ficais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 27/16, de 8 de abril de 2016, celebrado na 160ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 30 de abril de 2017, os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A, abaixo especificados, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - Convênio ICMS 116/98);

II - no caput do art. 42-A (SERVIÇOS DE SAÚDE - Convênio ICMS 01/99);

III - no ( continua ... )

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