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Dec. Est. ES 3.969-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.969-R de 06.05.2016

DOE-ES: 09.05.2016

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 530-L-R-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 530-L-R-K. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física;

III - com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária já adquiridas com imposto retido;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 3.963-R, de 15 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no art. 3º, I, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2016." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Art. 4º Ficam revogados o inciso IV do § 3º do ( continua ... )

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