x
x
x
Port. Conj. RFB/PGFN 727/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL nº 727 de 06.05.2016

D.O.U.: 09.05.2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e no art. 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, resolvem:

Art. 1º O arts. , e 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A entidade desportiva que desejar aderir ao Profut deverá protocolizar, até o dia 29 de julho de 2016, requerimento de parcelamento, na forma prevista nos Anexos I a III, na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.

(...)

§ 3º-A. A entidade desportiva que teve requerimento de parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta indeferido e que queira realizar nova opção ao parcelamento poderá, em substituição ao procedimento disposto no caput, observando-se o prazo ali previsto, realizar solicitação de juntada de novo requerimento, na forma prevista nos Anexos I a III, aos processos digitais de que trata o § 3º formalizados no ato do 1º (primeiro) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?