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Port. MF 163/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 163 de 06.05.2016

D.O.U.: 09.05.2016

(Estabelece periodicidade e a metodologia de cálculo do Prazo Médio de Repactuação a que se refere o §5º do Art. 2º da Lei nº 13.043/2014, e dá outras providências correlatas.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal,

Resolve:

Artigo 1º Estabelecer a periodicidade e a metodologia de cálculo do Prazo Médio de Repactuação a que se refere o §5º do Art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a serem empregadas na apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento com cotas admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, e cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa), na forma do Anexo I desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PRAZO MÉDIO DE REPACTUAÇÃO DOS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA

Art. 1º Para o cálculo do prazo médio de repactuação da carteira (PRC) dos Fundos de Índice de Renda Fixa de que trata o Art. 2º, §5º da Lei 13.043 de 2014, devem ser considerados todos os ativos financeiros, incluindo contratos de derivativos, que componham a carteira do fundo.

§ 1º. Para fins dessa norma, são considerados ativos de renda fixa qualquer valor mobiliário ou título, de emissão pública ou privada, que tenha como principal fator de risco de mercado a variação das taxas ( continua ... )

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