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Port. MF 162/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 162 de 06.05.2016

D.O.U.: 09.05.2016

Obs.: Rep. DOU de 10.05.2016

Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento de consultas e pedidos de assessoramento jurídico às Unidades Centrais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelos órgãos do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 9º do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento de consultas jurídicas e de pedidos de assessoramento jurídico às unidades centrais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelos órgãos do Ministério da Fazenda.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - consulta jurídica: solicitação formal de exame e manifestação de natureza técnico-jurídica sobre assunto determinado e pertinente ao âmbito de competência do órgão solicitante;

II - pedido de assessoramento jurídico: solicitação de assistência jurídica em assuntos afetos às competências do órgão solicitante que não ensejem manifestação formal, tais como a participação em reuniões e a emissão de opiniões técnico-jurídicas via email, telefone ou outros meios de comunicação; e

III - unidades centrais da PGFN: o Gabinete do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Gerais Adjuntas e os Departamentos.

Art. 3º Excluem-se do âmbito de aplicação desta Portaria as solicitações referentes:

I - a consultas internas no âmbito da PGFN;

II - ao atendimento às requisições de elementos fáticos e jurídicos para a defesa dos direitos ou interesses da União em juízo de que trata o ( continua ... )

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