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Res. BACEN 4.486/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.486 de 06.05.2016

D.O.U.: 09.05.2016

Obs.: Ret. DOU de 10.05.2016

Define encargos financeiros e limites de crédito dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2016.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio de 2016, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Os itens 2 e 3 da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), passam a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

d) limite global de crédito: 100% (cem por cento) do valor da integralização de quotas-partes do associado, limitado a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado produtor rural, não podendo ultrapassar, por cooperativa, R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), descontado o valor financiado pela cooperativa, na forma da alínea "c" do item 5, independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais;

e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2016;

(...)" (NR)

"3 - ( continua ... )

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