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Dec. Mun. Presidente Kennedy/TO 116/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Kennedy/TO nº 116 de 20.12.2013

DOM-Presidente Kennedy: 20.12.2013

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Presidente Kennedy e adota outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei Complementar nº 738, de 30 de setembro de 2013.

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Presidente Kennedy, instituído pela Lei Complementar nº 738, de 30 de setembro de 2013, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2014.

Artigo 3º Revogam-se todas as disposições em contrário no que se refere ao contido neste Regulamento do Código Tributário do Município de Presidente Kennedy.

Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos vinte (20) Dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze (2013), 42º ano da criação de Presidente Kennedy.

Ailton Francisco da Silva

Prefeito

Sumário

OrdenamentoDescriçãoArt.
TÍTULO IDO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
( continua ... )

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