x
x
x
Dec. Est. SC 702/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 702 de 04.05.2016

DOE-SC: 05.05.2016

Introduz a Alteração 3.684 no RICMS/SC-01


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4315/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.684 - A Seção XIX do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar acrescida dos itens 181 a 184, com a seguinte redação:

"Seção XIX

Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação

(Anexo 2, art. 7º, VII)

(...)(...)(...)
181Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio8517.11.00
182Interfones8517.18.10
183Aparelhos telefônicos ou videofones não combinados com outro aparelho, exceto posição 8517.128517.18.91
184Outros aparelhos telefônicos ou videofones, exceto posição 8517.12( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?