Dec. Est. SC 701/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 701 de 04.05.2016

DOE-SC: 05.05.2016

Introduz as Alterações 3.677 a 3.683 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4317/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.677 - O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 109, com a seguinte redação:

"Artigo 109. A partir de 1º de janeiro de 2016, o disposto neste Regulamento, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações subsequentes, continua a vigorar em conformidade com os respectivos Convênios e Protocolos, naquilo que não for contrário às disposições do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015 (Convênio ICMS 155/15)." (NR)

ALTERAÇÃO 3.678 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 30. (...)

I - (...)

a) ao estabelecimento que, no ano anterior àquele em que apurado o imposto devido por substituição tributária, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor de suas vendas decorra de operações com destino a contribuintes enquadradados no regime do Simples Nacional;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.679 - o art. 91 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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