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NPF CRE - PR 45/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 04.05.2016

DOE-PR: 06.05.2016

Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF nº 105, de 19 de novembro de 2014:

I - O item 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10. O auditor fiscal lotado na ARE - Agência da Receita Estadual, na IRF - Inspetoria Regional de Fiscalização, na IRA - Inspetoria Regional de Arrecadação, na Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE ou no Setor de Conta Corrente Fiscal da Inspetoria Geral de Arrecadação - SCCF/IGA, poderá indeferir o pedido na hipótese de lançamento de crédito extemporâneo.".

II - O item 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"14. Para substitutos tributários sediados em outras unidades federadas, os documentos podem ser encaminhados para a DCOE.".

III - O item 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"18. Quando se tratar de GIA-ST o pedido de retificação deverá ser encaminhado para a DCOE, para análise.".

IV - O título da Subseção V passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO V

DA DELEGACIA DE CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTROS ESTADOS - DCOE"

V - O "caput" do item 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"24. Recebido o pedido de retificação a DCOE deverá:".

VI - O subitem 24.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"24.5 emitir parecer conclusivo sobre o pedido de retificação e, em caso de deferimento, encaminhar o protocolo à IRA - Inspetoria Regional de Arrecadação da 1ª DRR - Delegacia da Receita Estadual, que adotará os procedimentos previstos na Subseção IV desta ( continua ... )

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