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Dec. Mun. Belém/PA 83.494/15 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 83.494 de 27.08.2015

DOM-Belém: 09.09.2015

Autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por intermédio da Procuradoria Fiscal, a celebrar convênios e outros instrumentos visando efetivar cobrança extrajudicial de seus créditos, efetuar o protesto de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, e demais créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e fundações públicas municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, VII, da Lei Orgânica do Município de Belém, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da Administração;

Considerando o art. 94, XX, que igualmente confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa; e

Considerando a necessidade de editar normas da administração municipal para adoção de meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não-tributários do Município de Belém admitidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos autorizada a firmar convênio ou outros instrumentos, em nome do Município de Belém, com o Poder Judiciário e outros órgãos e entidades, com o objetivo de efetivar cobrança extrajudicial de créditos tributários e não- tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 2º Fica a Procuradoria Fiscal do Município de Belém, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, autorizada a enviar para protesto título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado e título executivo extrajudicial de créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, inscritos em dívida ativa, independentemente do valor do crédito, acrescidos de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento).

§ 1º. Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em procedimento de concessão de parcelamento.

§ 2º. O título executivo a ser protestado deverá ser encaminhado ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos conjuntamente com a guia de recolhimento do crédito, ou disponibilizado a este os meios para a sua emissão.

§ 3º. Do encaminhamento da certidão de dívida até a lavratura do protesto, o pagamento pelo devedor se dará apenas junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, nos termos da ( continua ... )

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