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Dec. Mun. Belém/PA 85.585/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 85.585 de 28.04.2016

DOM-Belém: 04.05.2016

(Altera o Decreto nº 83.494/2015, que autoriza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por intermédio da Procuradoria Fiscal, a celebrar convênios e outros instrumentos visando efetivar cobrança extrajudicial de seus créditos, efetuar o protesto de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, e demais créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e fundações públicas municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 83.494, de 27 de agosto de 2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência institucional da SEFIN na gestão da administração tributária;

Considerando o artigo 184, da Lei Municipal nº 7.056/77;

Considerando a necessidade de promover à cobrança amigável dos créditos tributários e não-tributários, constituídos pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém, antes da inscrição em Dívida Ativa;

DECRETA:

Art. 1º O caput dos artigos 2º e 3º, o inciso I do artigo 6º, 8º e 9º do Decreto nº 83.494-PMB, de 27 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Fica a Procuradoria Fiscal do Município de Belém, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, autorizada a enviar para protesto título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado e título executivo extrajudicial de créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, inscritos em dívida ativa, independentemente do valor do crédito.

Artigo 3º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida, dos emolumentos cartorários e demais despesas, todos a cargo do devedor.

Artigo 6º (...)

I - Vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorre á sua inscrição em dívida ativa, ressalvada a previsão contida no artigo 5º-A, para os créditos constituídos pela ( continua ... )

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