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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.674/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.674 de 05.05.2016

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2016

Dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras especiais relativas à exibição de publicidade durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5924, de 13 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 125 a 132 da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.035, de 1º de outubro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de prever regras especiais de disciplinamento paisagístico geral da Cidade do Rio de Janeiro no período afetado pela realização das Olimpíadas;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para harmonizar e coordenar a atuação e o desempenho das funções da Empresa Olímpica Municipal, da Secretaria Municipal da Ordem Pública e de outros órgãos do Município;

CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal para autorizar a veiculação de engenhos publicitários que utilize, a qualquer título, logradouro público ou que se exponha ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar ações que coíbam a prática ilegal de marketing de emboscada durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto apresenta regras especiais de disciplinamento da exibição de publicidade ao ar livre na Cidade do Rio de Janeiro até o dia 2 de outubro de 2016, adequando-a às finalidades e compromissos de realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Parágrafo único. Não se aplicam os benefícios previstos neste Decreto a mensagens que veiculem conteúdos relacionados a marcas, produtos e serviços de não patrocinadores oficiais.

( continua ... )

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