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Port. Sec. Faz. - DF 73/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 73 de 05.05.2016

DOE-DF: 06.05.2016

Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Distrito Federal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na alínea "b" do inciso I do subitem 28.5 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas dos produtos listados no item 28 de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Distrito Federal, relacionado em ato específico do Subsecretário da Receita, é autorizada a utilização da Margem de Valor Agregado (MVA-ST) prevista na alínea "b" do inciso I do subitem 28.5, todos do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput nas aquisições que o concessionário fizer de parceiros do fabricante concedente, desde que este tipo de aquisição conste da convenção de fidelização firmada entre este e o concessionário adquirente.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o concessionário deverá protocolizar requerimento junto a qualquer Agência de Atendimento de Receita, dirigido ao Subsecretário da Receita.

Parágrafo único. Os contribuintes com o mesmo número-base de CNPJ poderão formular o pedido em um único requerimento.

( continua ... )

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