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Port. Sec. Faz. - DF 74/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 74 de 05.05.2016

DOE-DF: 06.05.2016

(Altera a Portaria nº 72/2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anx. IV ao Decreto nº 18.955/1997 - RICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de novembro de 2015 vigerá até 31 de agosto de 2016. (NR)"

II - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os valores constantes nos Anexos a esta Portaria serão atualizados até 31 de agosto de 2016, com base em pesquisa de preços relativa ao período de 14 a 31 de março de 2016, com vigência a partir de 1º de setembro de 2016. ( continua ... )

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