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Lei Est. PR 18.770/16 - Lei do Estado do Paraná nº 18.770 de 04.05.2016

DOE-PR: 05.05.2016

Inclusão da Seção IXA na Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce na Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, a Seção IXA contendo os arts. 9º-A a 9º-J, com a seguinte redação:

"Seção IXA

Do Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória

Artigo 9º-A. O lançamento de ofício do tributo será efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ao contribuinte, instaurando-se processo administrativo fiscal de instrução contraditória, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo ao seguinte procedimento:

I - o procedimento fiscal poderá ser motivado de ofício, por iniciativa do DER/PR, ou por meio de auto lançamento, em procedimento de iniciativa do contribuinte para a constituição do crédito tributário (art. 9º desta Lei); e

II - no caso de lançamento de ofício, considera-se iniciado o procedimento fiscal por qualquer ato escrito praticado por funcionário fiscal do DER/PR no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto.

Artigo 9º-B. A notificação de lançamento fiscal não deverá apresentar rasuras, entrelinhas ou emendas e nela descrever-se-á, de forma precisa e clara, o fato gerador da taxa, devendo, ainda, conter:

I - o local e a data da emissão;

II - a identificação do sujeito passivo;

III - o dispositivo legal que embasa a cobrança e a penalidade eventualmente ( continua ... )

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