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Port. SRP - MT 83/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.05.2016

DOE-MT: 05.05.2016

(Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no Artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do anexo IV do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º O volume total anual de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o exercício de 2016 é de 16.162.864 (Dezesseis milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro) litros.

( continua ... )

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